Impostos Federais e INSS 50% multa prazo 31.01.2003

Previdência dá novo prazo para pagar dívida com vantagens

Brasília, 12/1/2003 (Agência Brasil – ABr) – Os contribuintes do INSS podem se beneficiar novamente de vantagens para quitar suas dívidas com a Previdência. De acordo com a lei nº 10.637, publicada no Diário Oficial de 31 de dezembro de 2002, empresários, domésticos e contribuintes individuais podem pagar suas dívidas com redução de 50% de multas e com dispensa dos juros de mora devidos até janeiro de 1999. O prazo para que os contribuintes possam usufruir destas vantagens termina no próximo dia 31.

A dívida deve ser paga à vista. Os contribuintes com contestação do débito na Justiça devem desistir da ação judicial para se beneficiar da Lei. Os devedores precisam procurar uma Agência da Previdência Social ou uma Unidade de Atendimento Avançado do INSS ou, ainda, a Procuradoria Federal Especializada junto ao INSS, para obter informações, calcular o valor e solicitar a Guia da Previdência Social (GPS) para o pagamento.

Os contribuintes que pagaram seus débitos com os valores impressos nas guias da Previdência enviadas por correspondência pela Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência (Dataprev), em novembro último, devem procurar novamente uma agência da Previdência, pois o valor informado na correspondência era inferior ao realmente devido. Com isso, os devedores não quitaram integralmente suas dívidas, mas poderão fazê-lo com as mesmas vantagens até dia 31.

Fonte 13/01/2003 -Agência Brasil – ABr