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Carrematação, vício, desconstituição, ação própria

A 1A. TURMA DO STJ ENTENDEU QUE, CONSIDERANDO A EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ARREMATAÇÃO COM TRANSCRIÇÃO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO E POSTERIOR TRANSFERÊNCIA A TERCEIRO, SOMENTE EM AÇÃO PRÓPRIA CABE A DESCONSTITUIÇÃO DA ARREMATAÇÃO CONCLUÍDA (CPC, ART. 694). POR SER INCABÍVEL, RESTA PREJUDICADO O PEDIDO DE NULIDADE DO PROCESSO EXECUTIVO NA FORMA DE PETIÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS DA AÇÃO FISCAL. PRECEDENTES CITADOS: RESP 426.106-MG, DJ 11/10/2004; AGRG NO RESP 165.228-SP, DJ 25/9/2000, E RESP 36.397-CE, DJ 29/11/1993. RESP 577.363-SC, REL. MIN. DENISE ARRUDA, JULGADO EM 7/3/2006.

Fonte STJ